Devoluções de produtos

De acordo com a lei de 2 de março de 2000 sobre a proteção de certos direitos dos consumidores e sobre a responsabilidade por danos causados por produtos perigosos (Diário da República de 2000, nº 22, item 271, com alterações) e a lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos dos consumidores. O usuário que é consumidor tem o direito de desistir do contrato de venda sem indicar o motivo, dentro de 14 dias corridos a partir da data de entrega do produto. Para respeitar o prazo, basta enviar uma declaração por escrito antes do término do prazo.

No caso de o consumidor exercer o direito de desistir do contrato, o contrato é considerado não celebrado, e o consumidor está isento de quaisquer obrigações. O que as partes prestaram deve ser devolvido em seu estado original, a menos que a alteração tenha sido necessária dentro dos limites da gestão normal. O consumidor deve devolver o produto imediatamente, ou seja, dentro de um prazo não superior a 14 dias, para o endereço da loja online, em estado não alterado, a menos que a alteração tenha sido necessária dentro dos limites da gestão normal.

A devolução dos custos incorridos pelo comprador em relação à desistência do contrato será realizada imediatamente, ou seja, dentro de um prazo não superior a 14 dias, por meio de transferência postal para o endereço indicado pelo comprador ou por transferência para a conta bancária indicada pelo usuário.